Data base da categoria: O que é e direitos decorrentes da data base

• 07/10/2016
• Walter Beirith

A data base da categoria é o período em que é realizado o reajuste salarial, discussão e revisão das condições de trabalho definidas em dissídio, acordo ou convenção coletiva. É importante conhecer sobre a data base da categoria porque da mesma podem decorrer direitos, como é o caso da indenização adicional.

O que é data base da categoria ?

A data base da categoria é o período em que os trabalhadores através dos seus sindicatos e representação irão buscar os reajustes salariais e benefícios para a categoria.

Conforme o artigo 614 da CLT, §3, as convenções e acordos coletivos podem ter vigência de no máximo 2 anos, consequentemente, após este período ocorre a data base para a renegociação/revisão.

“§ 3º Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 2 (dois) anos. “

Assim, durante o período da data base serão realizadas as negociações, revisões, supressões e demais pontos relevantes quanto aos acordos, convenções e dissídios coletivos.

Normalmente, o início da vigência da norma coletiva (acordo, convenção e etc) irá determinar a data base da categoria, por isso cada categoria pode possuir data base diferente.

Já no caso de existir divergências entre acordos ou convenções coletivas, exigindo-se uma apuração judiciária (submeter ao judiciário a análise) a data base da categoria irá corresponder à data de publicação da sentença.

Direito decorrente da Data Base da Categoria

A dispensa sem justa causa que antecede (até 30 dias) à data base da categoria gera a chamada indenização adicional, a qual corresponde a um salário mensal para fins de indenizar a perda da revisão e eventuais benefícios que faria jus devido à data base.

Este direito está previsto na lei 6.708/79 e lei 7.238/84, em seu artigo 9º, dispondo:

“Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.”

Fique atento à data base da sua categoria e quaisquer dúvidas envie através do formulário abaixo: