Direitos trabalhistas do Caminhoneiro

• 25/04/2017
• Walter Beirith

Os direitos trabalhistas dos caminhoneiros estão dentre os mais violados e acarretam prejuízos para os empregados, dentre os mais comuns estão as horas extras, descanso, jornada de trabalho, piso da categoria, entre outros.

Poucos caminhoneiros conhecem todos os seus direitos trabalhistas. Esta categoria que já possuía direitos trabalhistas por muitas vezes não recebidos, obteve significativas mudanças com a nova lei do descanso nº 12.619/2012 e a lei nº 13.103/2015 (do caminhoneiro).

Você é caminhoneiro? Leia este conteúdo explicativo sobre seus direitos trabalhistas e qualquer dúvida entre em contato com nossos advogados.

Direitos do caminhoneiro antes da normatização

A contratação de empregados que dirigem caminhão ou transportes de carga em geral era realizada na forma do inciso I, art. 62, da CLT, ou seja, como trabalhador externo não sujeito a controle de horário.

Com isso o empregador não efetuava o pagamento de horas extras e tão pouco observava os horários de descanso.

Além dos valores que deixavam de ser pagos aos caminhoneiros, a jornada de trabalho excessiva sem compensação de horas extras e descanso, inclusive, muitas vezes cumulada com uso de estimulantes para se manter acordado, tornou “comum” doenças ocupacionais.

Visando proteger o trabalhador caminhoneiro e reduzir os acidentes foi editada a lei do descanso.

Direitos do caminhoneiro hoje – Lei 12.619/12 e 13.103/15

A lei 12.619/12 trouxe significativas mudanças positivas nos direitos trabalhistas dos caminhoneiros, contudo, após 3 anos foi promulgada a lei 13.103/15 que regulou a anterior, reduzindo, em partes, alguns dos direitos do motorista de caminhão.

Para evitar confundi-lo, iremos trazer apenas os direitos trabalhistas do caminhoneiro hoje, vigentes até a data:

• Jornada de Trabalho sujeita aos limites da Constituição Federal (8 horas diárias e 44 semanais), com possibilidade de prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias;
• A obrigatoriedade de controle de jornada passou a ser expressamente exigida, obrigando as transportadoras a implementar controle mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos;
• Consideração como tempo de espera o tempo gasto na fiscalização da mercadoria transportada;
• Remuneração dos períodos de espera, para indenização de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal;
• Garantia de salário básico independentemente dos períodos gastos em espera;
• Direito ao pagamento de horas extras;
• Possibilidade de consideração como período de intervalo ou repouso durante a espera se houver instalações adequadas para tanto;
• Direito ao pagamento de horas extras;
• Possibilidade de compensação de horas extras com horas de folga;
• Direito à hora noturna reduzida de 52min30s entre as 22h00 e término da jornada;
• Direito ao adicional noturno;
• Responsabilidade civil do Caminhoneiro pela guarda, preservação e exatidão das informações contidas nas anotações em diário de bordo;
• Repouso semanal de 24 (vinte e quatro) horas após viagens de duração superior a 7 dias, sem prejuízo de repouso diário de 11 (onze) horas, usufruído pelo Caminhoneiro quando do retorno da viagem;
• Possibilidade de tempo de repouso ser efetuado mediante revezamento quando houver 2 (dois) motoristas trabalhando em cada veículo, garantindo-se repouso de 6 horas com o veículo estacionado;
• Proibição de condução ininterrupta por mais de 5 horas e meia;
• Intervalo de 30 (trinta) minutos de descanso a cada 6 (seis) horas de condução.
• Proibição da remuneração do motorista em razão da distância percorrida ou quantidade de produtos transportados quando implicar em violação de segurança;

 Outros direitos trabalhistas dos caminhoneiros

Os demais direitos da categoria permanecem inalterados, como é o caso das férias, 13º salário, FGTS e contribuição previdenciária.

Vale destacar que, em muitos casos, caminhoneiros trabalham mediante condições perigosas, com agentes nocivos, neste caso fazem jus ao adicional de periculosidade ou, em alguns casos, insalubridade. Tanque adicional de combustível instalado pela própria empresa para aumentar a autonomia do caminhão, por exemplo, foi um dos casos já reconhecidos como ensejador de adicional de periculosidade e devidamente indenizado mediante reclamatória trabalhista.

É caminhoneiro? Entre em contato para conhecer seus direitos trabalhistas!